Goiânia, quarta-feira, 1 de abril de 2015

Redução da Maioridade Penal

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou essa semana, a Proposta de Emenda à Constituição, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil, a chamada  PEC 171. O debate é antigo, vem desde 1993 e é também polêmico, divide opiniões dos parlamentares no Congresso Nacional, de juristas, Comissões de Direitos das Crianças e Adolescentes, Comissões de Direitos Humanos e parte da sociedade civil. Mas há ou não requisitos constitucionais para mudar um artigo da Constituição - no caso, o 228, que determina a maioridade em 18 anos?  E é sobre a possibilidade ou não da redução da maioridade penal que oprograma Sobre Todas as Coisas da próxima segunda, 06/04, vai abordar. De um lado os contrários a redução dizem que que colocar jovens em internações punitivas e repletas de falhas, como as cadeias de sistema prisional brasileiro, não ajudaria a resolver o problema da criminalidade. Por outro lado, os que defendem a redução da maioridade garantemque é preciso enrijecer o tratamento com os menores infratores desse grupo de 16 a 18 anos e dizem mais: se eles podem votar aos 16 anos,porque não responder criminalmente quando cometem atos infracionais?Essas e outras questões vão ser respondidas por nossos convidados, especialistas no assunto. Então está combinado. O Programa é dia 06/04, às 20h, ao vivo com reprise no sábado, às 19h. Participe através das redes sociais @sobretodas; pelo telefone (62) 3201-7708 e também pelo nosso WhatsApp (62) 8411-5840. http://www.sobretodasascoisastv.blogspot.com/


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